Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Lei Estadual nº 6.949/2017 - Processo Administrativo Tributário (PI) — FCC 2025

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei estadual nº 6.949/2017, que regula o Processo Administrativo Tributário no Estado do Piauí, notificado da lavratura do auto de infração, o sujeito passivo pode apresentar impugnação, se o desejar. Caso o sujeito passivo

I. não apresente impugnação no prazo legal, nem pague o crédito tributário devido, a autoridade preparadora lavrará o Termo de Revelia e encaminhará o processo à Procuradoria Geral do Estado para as providências administrativas e judiciais cabíveis, ainda que tenha havido pedido de parcelamento.

II. deseje apresentar impugnação, ele deverá fazê-lo no prazo de 30 dias, contados da data em que tiver sido feita a intimação da exigência.

III. deseje apresentar prova documental e ele a tenha em sua posse, ele deverá ofertá-la juntamente com a impugnação, não podendo deixar para apresentá-la em momento posterior, por razões de conveniência ou estratégia processual, sob pena de preclusão.

IV. impugne apenas parcialmente a exigência fiscal, ele deverá, juntamente com essa impugnação, apresentar o comprovante do recolhimento do crédito tributário referente à parte não impugnada, identificando seu valor nominal e acrescendo a ele os acréscimos moratórios devidos até a data em que foi apresentada a impugnação.

Está correto o que se afirma em