Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Do Procedimento Fiscal e da Instauração do Contencioso Administrativo Tributário (arts. 24 a 106 do Decreto Estadual nº 18.561/2019) — FCC 2025
Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDo Procedimento Fiscal e da Instauração do Contencioso Administrativo Tributário (arts. 24 a 106 do Decreto Estadual nº 18.561/2019)
- Código
- fc149655
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- AFFE ( )
Gilmar é titular de empresa comercial, localizada no Estado do Piauí, que apura o ICMS pelo regime periódico de apuração. Ele entende que sua empresa recolheu, indevidamente, ao Estado do Piauí, em 2024, ICMS em montante equivalente a 2.700 UFRs-PI e pretende recuperar essa importância. De acordo com o Decreto estadual nº 18.561/2019, a empresa de Gilmar poderá
- Aapropriar-se da integralidade da quantia equivalente a 2.700 UFRs-PI, como crédito fiscal do ICMS, desde que cumpra as exigências da legislação relacionadas com as anotações das causas que levaram ao pagamento indevido, ficando essa apropriação sujeita a posterior homologação pelo Fisco.
- Brecuperar a importância paga indevidamente, por meio do crédito fiscal do ICMS, no montante máximo, equivalente a 2.500 UFRs-PI, desde que cumpra as exigências da legislação relacionadas com as anotações das causas que levaram ao pagamento indevido, desde que renuncie ao direito de recuperar o valor excedente equivalente a 200 UFRs-PI e, ainda, que sujeite essa apropriação à posterior homologação do Fisco.
- Crecuperar a importância paga indevidamente, por meio do crédito fiscal do ICMS, no montante máximo equivalente a 2.500 UFRs-PI, desde que renuncie ao direito de recuperar o valor excedente, equivalente a 200 UFRs-PI.
- Dapropriar-se da integralidade da quantia equivalente a 2.700 UFRs-PI, como crédito fiscal do ICMS, desde que o faça dentro de 180 dias contados da data do pagamento indevido, ficando essa apropriação sujeita a posterior homologação pelo Fisco.
- Erecuperar a importância paga indevidamente, por meio do crédito fiscal do ICMS, no montante máximo equivalente a 2.000 UFRs-PI, desde que renuncie ao direito de recuperar o valor excedente, equivalente a 700 UFRs-PI, e sujeite essa apropriação a posterior homologação do Fisco.