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Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Outras Normas Tributárias de Interesse Geral dos Estados — FCC 2025

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalOutras Normas Tributárias de Interesse Geral dos Estados
Código
fc149658
Banca
FCC
Órgão
PGE MT
Ano
2025
Cargo
Proc ( )

De acordo com a legislação de regência da Transação Fiscal no âmbito do Estado de Mato Grosso, é INCORRETO afirmar:

  1. AEntre os benefícios que podem ser concedidos no âmbito da transação tributária estão a concessão de desconto de até sessenta e cinco por cento sobre o total do crédito transacionado e o oferecimento da possibilidade de pagamento parcelado pelo prazo máximo de 120 meses.
  2. BA transação tributária poderá ser realizada nas modalidades por adesão, por proposta individual ou por negócio jurídico processual.
  3. CÉ vedada, em qualquer hipótese, transação que implique a redução do montante principal do tributo ou de multa de natureza penal.
  4. DApós manifestação conclusiva da Procuradoria-Geral do Estado, a transação poderá contemplar créditos tributários e não tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia judicial. Considera-se controvérsia jurídica relevante e disseminada a que trate de questões tributárias, ou não tributárias, que ultrapassam os interesses subjetivos da causa.
  5. ESão princípios aplicáveis à transação dos créditos públicos estaduais, inscritos em dívida ativa, entre outros, a presunção de boa-fé do contribuinte, a redução de litigiosidade e a supremacia do interesse público.
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GabaritoA — Entre os benefícios que podem ser concedidos no âmbito da transação tributária estão a concessão de desconto de até sessenta e cinco por cento sobre o total do crédito transacionado e o oferecimento da possibilidade de pagamento parcelado pelo prazo máximo de 120 meses.

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