Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Outras Normas Tributárias de Interesse Geral dos Estados — FCC 2025
Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalOutras Normas Tributárias de Interesse Geral dos Estados
- Código
- fc149658
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE MT
- Ano
- 2025
- Cargo
- Proc ( )
De acordo com a legislação de regência da Transação Fiscal no âmbito do Estado de Mato Grosso, é INCORRETO afirmar:
- AEntre os benefícios que podem ser concedidos no âmbito da transação tributária estão a concessão de desconto de até sessenta e cinco por cento sobre o total do crédito transacionado e o oferecimento da possibilidade de pagamento parcelado pelo prazo máximo de 120 meses.
- BA transação tributária poderá ser realizada nas modalidades por adesão, por proposta individual ou por negócio jurídico processual.
- CÉ vedada, em qualquer hipótese, transação que implique a redução do montante principal do tributo ou de multa de natureza penal.
- DApós manifestação conclusiva da Procuradoria-Geral do Estado, a transação poderá contemplar créditos tributários e não tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia judicial. Considera-se controvérsia jurídica relevante e disseminada a que trate de questões tributárias, ou não tributárias, que ultrapassam os interesses subjetivos da causa.
- ESão princípios aplicáveis à transação dos créditos públicos estaduais, inscritos em dívida ativa, entre outros, a presunção de boa-fé do contribuinte, a redução de litigiosidade e a supremacia do interesse público.