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Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Da Base de Cálculo e das Alíquotas (arts. 6º ao 15 da Lei Estadual nº 7.098/1998) — FCC 2025

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDa Base de Cálculo e das Alíquotas (arts. 6º ao 15 da Lei Estadual nº 7.098/1998)
Código
fc149660
Banca
FCC
Órgão
PGE MT
Ano
2025
Cargo
Proc ( )
Nos termos do que dispõe o art. 155, 82º, VII, da Constituição, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual do ICMS e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual. No Estado de Mato Grosso, a alíquota do ICMS é
  1. Ade 7% nas operações realizadas no território do Estado com as seguintes mercadorias, entre outras: arroz, feijão, farinha de trigo, banha de porco e olho de soja.
  2. Bem regra de 18% para operações realizadas no território do Estado.
  3. Cde 12% sobre o consumo de energia elétrica, nos casos de residências que tenham consumo mensal de até 100 (cem) Kwh.
  4. Dem regra de 16% para operações realizadas no território do Estado.
  5. Ede 17% nas prestações de serviços de transporte realizadas no território do Estado.
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GabaritoE — de 17% nas prestações de serviços de transporte realizadas no território do Estado.

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