Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FGV 2013
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- fg000143
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal ao julgar ação penal originária emitiu acórdão com erros formais e matérias, que geraram prejuízos aos réus.Nos termos das normas constitucionais em vigor, após o trânsito em julgado da decisão colegiada do plenário do tribunal, é possível a apresentação de
- AAção Rescisória
- BRevisão Criminal.
- CRecurso Ordinário.
- DEmbargos Infringentes.
- EAgravo.