Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2013
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fg000144
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Constitucional
O Chefe do Poder Executivo federal enviou Medida Provisória ao Congresso Nacional autorizando a abertura de crédito extraordinário, tendo sido proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade aduzindo que o ato veiculava gastos com despesas correntes e estaria, portanto, viciado. No curso do julgamento, a Medida Provisória foi convertida em lei, sendo aditada a exordial. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal
- Aconvolada a Medida Provisória em lei, sanados estão todos os eventuais vícios do ato normativo.
- Bexercer o controle de urgência e necessidade da Medida Provisória é atividade exclusiva do Congresso Nacional.
- Ceditada a Medida Provisória, o controle sobre a mesma, exercido pelo Congresso Nacional, é de natureza política e não jurídica
- Dcontrolar o mérito da Medida Provisória em sede jurisdicional é admitido pelo Supremo Tribunal Federal.
- Ehavendo transformação da Medida Provisória em lei automaticamente perde o objeto a Ação Direta de Inconstitucionalidade.