Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2013
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fg000145
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Y aprovou projeto de iniciativa parlamentar regulando a jornada de trabalho, distribuição de carga horária, lotação dos profissionais da educação e uso dos espaços físicos e recursos humanos e materiais do Estado e de seus municípios na organização do sistema de ensino.A Constituição estadual possui norma equivalente à da Constituição Federal sobre o tema iniciativa em projetos de lei. Nessa linha, observadas as normas constitucionais aplicáveis, o projeto de lei é de iniciativa
- Apopular, sujeito a referendo.
- Bexclusiva do Parlamento.
- Cexclusiva do Chefe do Executivo.
- Do projeto de lei é de iniciativa comum.
- Eo projeto de lei é de iniciativa concorrente.