Questão de Direito Constitucional — Constituições Estaduais — FGV 2013
Direito ConstitucionalConstituições Estaduais
- Código
- fg000154
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Constitucional
X, Governador do Estado do Maranhão, é surpreendido com a edição de lei votada pela Assembleia Legislativa que invadiu a competência do Chefe do Executivo. Por questões políticas, em término de mandato, não exerce o seu poder de veto.Após a eleição, consagra-se nas urnas, Y, candidato da oposição que passa ao exercício do mandato. Um dos pleitos que logo surge, decorre do cumprimento da referida lei, geradora de ônus financeiro para o Estado.Preocupado com as finanças públicas, o novo Governador apresenta consulta à sua assessoria jurídica que determina
- Ao cumprimento imediato da lei, por não exercido o poder de veto no momento oportuno.
- Bo retorno da lei ao Executivo para o exercício posterior do direito de veto.
- Co não cumprimento da lei por ofensa à Constituição.
- Da suspensão da lei até que ocorra a declaração de inconstitucionalidade.
- Ea representação à Assembleia Legislativa para que a mesma declare a inconstitucionalidade da lei.