Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Maranhão — FGV 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado do Maranhão
- Código
- fg000158
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Constitucional
A participação popular abrange as consultas plebiscitárias e referendárias.Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, o plebiscito e o referendum serão convocados mediante Decreto Legislativo editado por meio de proposta de um
- Aquinto, no mínimo, dos membros que compõem a Assembleia Legislativa.
- Bterço, no mínimo, dos membros que compõem a Assembleia Legislativa.
- Cquarto, no mínimo, dos membros que compõem a Assembleia Legislativa.
- Dsexto, no mínimo, dos membros que compõem a Assembl Legislativa.
- Edécimo, no mínimo, dos membros que compõem a Assembleia Legislativa.