Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Maranhão — FGV 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado do Maranhão
- Código
- fg000162
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Constitucional
É comum a organização dos Estados em regiões metropolitanas, para facilitar as políticas públicas, a obtenção de financiamentos nacionais e internacionais, bem como o planejamento urbano.Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, com relação às regiões metropolitanas, a exige-se
- Aa edição de lei complementar estadual.
- Ba aprovação do Governador do Estado.
- Ca indicação do Prefeito do município partícipe.
- Da autorização do Governo Federal
- Ea reunião das Câmaras Municipais.