Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Maranhão — FGV 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado do Maranhão
- Código
- fg000164
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Constitucional
A Constituição do Estado do Maranhão, em consonância com as normas constitucionais federais, possui inúmeras regras que regem a atuação do servidor público.No caso de assunção do cargo eletivo de Prefeito, por parte do servidor público estadual,
- Aingressará em licença sem vencimentos do serviço público estadual.
- Bserá desligado do serviço do Estado por ato de exoneração.
- Cserá estabelecida a compatibilidade de horários para continuar a prestar serviços ao Estado.
- Dassumirá o cargo de Prefeito, sem remuneração do cargo originário.
- Epoderá optar pela remuneração do cargo efetivo, com afastamento do cargo de servidor.