Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Maranhão — FGV 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado do Maranhão
- Código
- fg000165
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Constitucional
Tendo em vista a proteção ao patrimônio público, a Constituição do Estado do Maranhão não permite a alienação de bens públicos em período anterior à eleição para Governador.Esse período é determinado como sendo de
- Atrês meses antes da eleição.
- Bquatro meses antes da eleição.
- Ccinco meses antes da eleição.
- Dseis meses antes da eleição.
- Esete meses antes da eleição.