Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Maranhão — FGV 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado do Maranhão
- Código
- fg000166
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Constitucional
É tradicional a previsão nos textos constitucionais de hipóteses em que é possível a intervenção dos Estados nos municípios.Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, uma dessas hipóteses está vinculada a
- Adeixar de aplicar nas ações de saúde, o mínimo exigido da receita municipal, estabelecido na Constituição.
- Bdescumprir o orçamento que determina a contenção de gastos.
- Cutilizar as compensações financeiras decorrentes da exploração do petróleo em despesas correntes.
- Ddeixar de aplicar verbas na manutenção do meio ambiente.
- Edeixar de pagar a dívida fundada por um ano sem motivo de força maior.