Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Maranhão — FGV 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado do Maranhão
- Código
- fg000167
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Constitucional
Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão é considerado de competência comum com a União e os municípios
- Aadministrar as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.
- Bcobrar foro dos terrenos de marinha e seus acrescidos.
- Cautorizar a exploração dos sítios arqueológicos e pré- históricos
- Dcontrolar as ilhas lacustres nas zonas limítrofes com outros países.
- Eimpedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras e de arte