Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FGV 2013
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- fg000170
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Tributário
Margarida e Magali, servidoras públicas concursadas do Estado XYZ, exercem a função de professoras e não receberam os vencimentos dos meses de novembro e dezembro do ano 20XX. A Secretaria Estadual afirma que não pagou os vencimentos em virtude de ser débito da gestão anterior, que não deixou nota de empenho e restos a pagar, sendo certo que por ser dívida da administração pretérita, se fosse efetuar o pagamento estaria rompendo com o princípio da legalidade, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.Considerando que os fatos estão provados (não pagamento dos vencimentos e ausência de nota de empenho e restos a pagar), assinale a afirmativa correta.
- AO Estado está correto, uma vez que se pagar sem a documentação apontada estará contrariando o texto expresso de lei.
- BO Estado só poderia pagar os vencimentos atrasados se fosse expressamente autorizado pelo Tribunal de Contas.
- CAs autoras têm direito a receber seus vencimentos, em função do princípio constitucional da proteção do salário.
- DAs autoras não recebem seus vencimentos, prevalecendo o princípio da legalidade e da moralidade públicas.
- EAs autoras só recebem os vencimentos se comprovarem a existência de nota de empenho da quantia que lhes é devida.