Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2013
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- fg000171
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Tributário
O Estado Beta prorrogou por mais um ano seu programa social criado para atender, durante os anos de 2009, 2010 e 2011, toda a população de usuários de drogas, que necessitasse de internação, permitindo que estes viciados fossem hospitalizados em nosocômios privados, às custas do poder público.Com base na hipótese acima, é correto afirmar que
- Aé dispensável a estimativa do impacto orçamentário‐ financeiro, por se tratar de despesa já orçada e aprovada.
- Bé desnecessária a comprovação de sua adequação com a lei orçamentária anual, não sendo despesa nova.
- Cé despesa que estará adequada à lei orçamentária anual, havendo a comprovação de que tenha dotação específica e suficiente.
- Dé despesa que deve estar abrangida por crédito genérico, observando‐se, para sua criação, os limites de endividamento do exercício.
- Eé o ordenador da despesa que tem poderes discricionários para efetivá‐la sem ter que a submeter a maiores exigências, já que se trata de prorrogação de programa vigente.