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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FGV 2013

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
fg000180
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Direito Tributário
Com relação à competência tributária, assinale a afirmativa correta.
  1. AA competência tributária, instituída por lei, deve ser exercida de forma privativa pelo ente da Federação a quem couber.
  2. BA competência tributária não exercida por longo tempo pelo ente da Federação a quem couber, gera caducidade.
  3. CPara obediência ao princípio da eficiência, a competência tributária poderá ser exercida de forma ampliativa pelo ente da Federação a quem couber.
  4. DAs funções de arrecadar e fiscalizar podem ser atribuídas por um ente da Federação a outro, sem ofensa às regras de competência tributária.
  5. EO ente da Federação, a quem coube determinada competência tributária, poderá delegá‐la para a pessoa jurídica de direito privado que tiver função arrecadatória.
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GabaritoD — As funções de arrecadar e fiscalizar podem ser atribuídas por um ente da Federação a outro, sem ofensa às regras de competência tributária.

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