Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — FGV 2013
Direito TributárioInfrações em Direito Tributário
- Código
- fg000181
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Tributário
A JGG da Silva Mercearia Ltda. deixou de emitir os respectivos cupons fiscais durante os três últimos meses do ano de 20XXX e os três primeiros meses de 20YY, fato descoberto durante auditoria fiscal dentro da empresa.Os sócios da JGG da Silva, Cássio e Tício, foram denunciados pelo Ministério Público, pela prática de sonegação fiscal de forma continuada. Em defesa alegam que já requereram o parcelamento do débito, tão logo foram citados na ação penal, devendo ser suspenso o processo crime até a decisão sobre o refinanciamento do débito e sua quitação.Registram que não emitiram os cupons por que não tinham dinheiro para adquirir a máquina emissora e que não agiram com dolo específico, pelo que não prevalece a persecução penal.Com base no fragmento acima, é correto afirmar que
- Anão prevalece a persecução penal, já que houve pedido de parcelamento do débito.
- Bprevalece a ação penal, já que houve omissão na emissão de documento fiscal obrigatório.
- Cnão prevalece o processo crime, eis que com o pagamento do tributo o fato deixará de ser típico.
- Dprevalece o processo crime, já que o pedido de parcelamento não atinge a ação penal.
- Eprevalece a persecução penal, por serem os réus devedores do Fisco.