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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FGV 2013

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
fg000182
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Direito Tributário
Com relação à Certidão da Dívida Ativa, assinale a afirmativa correta.
  1. AA certidão da dívida ativa que contiver erro substancial quanto ao nome do devedor é anulável, cabendo ao contribuinte pugnar pela correção do ato.
  2. BO termo de inscrição da dívida ativa deve contemplar o demonstrativo de cálculo do tributo devido.
  3. CA certidão da dívida ativa é título executivo cartular, cuja validade se prende à sua literalidade.
  4. DA certidão da dívida ativa é prova pré‐constituída do débito tributário, que pode ser elidida pelo contribuinte.
  5. EA certidão da dívida ativa deve discriminar os juros e demais encargos que estejam sendo cobrados do contribuinte.
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GabaritoD — A certidão da dívida ativa é prova pré‐constituída do débito tributário, que pode ser elidida pelo contribuinte.

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