Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FGV 2013
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- fg000184
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Tributário
A empresa DM Distribuidora Ltda. fez consulta ao Fisco Estadual, para saber se a importação de trilhos para a rede ferroviária teria isenção do ICMS devido, uma vez que estaria fazendo esta operação para a empresa VV S/A. AFazenda Estadual emitiu parecer, interpretado à luz do Convênio CONFAZ, no sentido de que não haveria incidência do ICMS. Entretanto, quando do desembaraço aduaneiro, a Fazenda não emitiu a guia de isenção requerida, alegando que a importação não fora feita diretamente pela empresa VV S/A, mas pela DM Distribuidora Ltda., e que o benefício fiscal, conforme Ato Interpretativo editado posteriormente à Consulta da DM Distribuidora, abrangeria apenas a importação direta de trilhos por empresa nacional.Nesse caso, é correto afirmar que
- Aincide o imposto, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico no caso de benefício fiscal.
- Bincide o imposto, dado que qualquer isenção deve ser interpretada restritivamente, por se tratar de regra de exceção.
- Cnão incide o imposto, dado que a mutação do critério jurídico adotado só atinge fato gerador posterior à sua introdução.
- Dnão incide o imposto, em função do princípio da segurança normativa vigente no ordenamento jurídico brasileiro.
- Eincide o imposto, dado que com referência à matéria tributária não se aplica o princípio dos motivos determinantes.