Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FGV 2013
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- fg000185
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Tributário
Lei Estadual XXXX/YY reduziu o valor da multa de 30 para 20% dos débitos declarados e não pagos do ICMS de determinado exercício fiscal. A empresa Beta estava sendo executada pela Fazenda com relação a débitos desta natureza, quando sobreveio esta lei, encontrando‐se a execução fiscal em fase de avaliação do bem penhorado.A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- AA lei se aplica à dívida de Beta, por não estar encerrada a execução.
- BA lei não se aplica à dívida de Beta, em função de já existir execução fiscal.
- CA lei não se aplica à dívida de Beta, por já estar inscrita em Dívida Ativa.
- DA lei só se aplicará à dívida de Beta, se a multa for de mora.
- EA lei se aplica à dívida de Beta, se a multa não for líquida.