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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FGV 2013

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
fg000190
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Direito Tributário
A empresa Alfa‐Ômega Ltda. nega‐se a entregar à fiscalização da Receita Estadual, que iniciou um procedimento especial de fiscalização, toda a documentação necessária para que esta concretize seu trabalho.A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
  1. AA prova da falta de recolhimento do tributo devido é condição de procedibilidade para a abertura do inquérito policial.
  2. BA Fazenda pode, excepcionalmente, inaugurar o inquérito policial antes de finalizada a apuração do crédito tributário, se imprescindível para a conclusão da fiscalização.
  3. CA Fazenda, não havendo prova da falta de pagamento do tributo devido, não poderá quebrar o sigilo fiscal do contribuinte, que é protegido por cláusula pétrea.
  4. DA Fazenda, em homenagem ao devido processo legal, deverá primeiramente, encerrar o trabalho de apuração do débito tributário, para ingressar com o inquérito policial.
  5. EO exaurimento do processo administrativo fiscal não afeta a possibilidade de inaugurar o processo na esfera criminal.
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GabaritoB — A Fazenda pode, excepcionalmente, inaugurar o inquérito policial antes de finalizada a apuração do crédito tributário, se imprescindível para a conclusão da fiscalização.

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