Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FGV 2013
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- fg000192
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Tributário
Miguel pretende pagar tributo devido à Fazenda Estadual, especificando valor, espécie e exercício. A Fazenda, entretanto, verificou que Miguel tem outra dívida tributária, mais antiga, da qual ela é a credora.Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- ACabe à Fazenda Estadual imputar o pagamento à dívida mais antiga para que não ocorra a prescrição.
- BA escolha da dívida a ser quitada é do contribuinte, em função do princípio da menor onerosidade.
- CO princípio da autonomia das dívidas tributárias só se aplica a débitos de Fazendas distintas.
- DA imputação ex officio do pagamento efetivada pela Fazenda, decorre do poder de império.
- EO direcionamento do pagamento pela Fazenda só pode ocorrer judicialmente.