Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FGV 2013
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- fg000194
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Tributário
Assinale a alternativa em que as duas afirmativas estão corretas e a segunda completa o sentido da primeira.
- AA certeza e a liquidez do crédito tributário da Fazenda são obtidas por meio do lançamento. / A certeza é quanto ao montante do valor devido e a liquidez diz respeito à exigibilidade do pagamento.
- BPara que o direito da Fazenda, em cobrar seu crédito, possa ser ordenado é necessário que haja o lançamento. / O lançamento confere exigibilidade ao direito da Fazenda, quanto ao seu crédito.
- CO lançamento é atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário. / A Fazenda, entretanto, poderá deixar de lançar créditos de ínfimo valor.
- DA ausência do lançamento gera responsabilidade funcional do agente fazendário. / Esta responsabilidade se aplica a todos os tipos de lançamento.
- EA atividade de lançar é atribuída à autoridade administrativa para constituir o crédito tributário. / Quanto às multas, estas são apenas propostas pela autoridade fiscal.