Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FGV 2013
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- fg000197
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Tributário
O Estado Tétis concedeu, por meio da Lei n. 2.222/11, isenção do imposto de transmissão mortis causa para os herdeiros do falecido que residam no imóvel inventariado, havendo um único imóvel a inventariar, desde que seu valor não ultrapasse R$ 100.000,00. Aberto o inventário de Cássio, verificou‐se que dois de seus três herdeiros moram na única casa herdada, que tem o valor de mercado de R$ 95.000,00. O terceiro filho herdeiro mora em casa própria.A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- ANão é possível conceder a isenção aos três filhos de Cássio, por não estarem presentes todos os requisitos da lei.
- BA isenção deve ser concedida aos três herdeiros de Cássio, já que antes da partilha a herança é tratada como uma universalidade.
- CA isenção deve ser interpretada, no caso em análise, de forma ampliativa, em função do princípio da isonomia.
- DA isenção só pode ser concedida aos dois herdeiros que moram no imóvel, uma vez que a interpretação da lei é literal.
- EOs três herdeiros têm direito à isenção, por estarem na mesma ordem de sucessão, adotando‐se a interpretação teleológica da lei.