Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FGV 2013
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- fg000198
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Tributário
Com relação à Legislação Tributária, analise as afirmativas a seguir.I. As portarias expedidas por autoridade administrativa caracterizam‐se como normas complementares no direito tributário.II. Os decretos regulamentadores visam interpretar e integrar o conteúdo das leis tributárias a que se relacionam.III. O contribuinte que cumpre a orientação dada pela autoridade administrativa, que esteja equivocada, fica isento de pagar multa.IV. O parcelamento de débito tributário, por ser espécie de moratória, deve ser obrigatoriamente veiculado por meio de lei.Assinale:
- Ase somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Bse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Cse somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
- Dse somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
- Ese somente as afirmativas II e III estiverem corretas.