Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FGV 2013
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- fg000199
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Tributário
O Estado Federal Brasileiro firmou tratado com o Estado Delta, no qual constou uma cláusula concedendo isenção de ICMS.A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- AA cláusula é nula, visto que não há competência do Estado Federal para conceder isenção de imposto de competência de Estado‐Membro.
- BA isenção heterônoma é vedada, em todas as hipóteses, pela Constituição Federal Brasileira, em função do pacto federativo.
- CO Estado Federal pratica ato legítimo, inserido dentro de sua prerrogativa de pessoa jurídica de direito internacional público.
- DA cláusula é válida, mas só produzirá efeitos depois que o tratado em questão for aprovado pelo Senado Federal, na qualidade de representante dos Estados‐Membros.
- EO Estado Federal não se confunde com a União, sendo pessoa jurídica de direito público interno, pelo que não poderia conceder a isenção.