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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2013

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fg000238
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Orçamento Público
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária anual passou a conter
  1. Ao necessário equilíbrio entre receita e despesa.
  2. Ba reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante é definida com base na receita corrente líquida, será estabelecida em outro instrumento de planejamento orçamentário.
  3. Cos critérios e as formas de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na própria LC 101/00.
  4. Do anexo de metas fiscais em que serão estabelecidos metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública.
  5. Eo anexo de riscos fiscais onde serão avaliados os passivos contingenciais e outros riscos capazes de afetar as contas públicas
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GabaritoB — a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante é definida com base na receita corrente líquida, será estabelecida em outro instrumento de planejamento orçamentário.

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