Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2013
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fg000316
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Gestão Administrativa - Advogado
O partido PKK pretende apresentar ação perante o Supremo Tribunal Federal por entender que determinada norma estadual tem interpretação quanto à sua constitucionalidade controvertida, tanto em órgãos da administração pública, como em órgãos do Poder Judiciário. Nesse sentido, consoante a normativa em vigor,
- Aa Ação Declaratória de Constitucionalidade prescinde de interpretação controvertida.
- Ba norma estadual e municipal não podem ser confrontadas com a Constituição Federal.
- Ca controvérsia entre órgãos julgadores é requisito para a Ação Declaratória de Constitucionalidade mas não para a de Inconstitucionalidade.
- Do partido político não tem legitimidade para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade.
- Eo controle concentrado de constitucionalidade é realizado pelo Superior Tribunal de Justiça.