Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão — FGV 2013
Regimento InternoRegimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
- Código
- fg000513
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Gestão Administrativa - Programador de Sistemas
Sobre os direitos e deveres dos Deputados, na forma do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.
- APara afastar-se do País, o Deputado deverá dar prévia ciência à Assembléia, por intermédio de seu Presidente, indicando a natureza do afastamento e sua duração estimada.
- BÉ direito do Deputado requisitar das autoridades, sempre por intermédio da Mesa, providências para garantia de suas imunidades.
- CNo exercício do mandato, o Deputado atenderá às prescrições constitucionais regimentais e as contidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, não sujeitando-se, porém, às medias disciplinares nelas previstas.
- DO Deputado poderá, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
- EDesde a posse, poderá o Deputado ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exerça função remunerada.