Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2013
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- fg000846
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Economista
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000, considerada um marco nas finanças públicas das três esferas governamentais, assinale a afirmativa incorreta.
- AO governo brasileiro se baseou na legislação da Nova Zelândia, cujas autoridades adotaram um ajuste fiscal forte afim de reduzir o elevado déficit público.
- BForam adotados tetos para o gasto com funcionalismo público, sendo de 50% da receita corrente líquida do governo central e 60% para as demais esferas.
- COs tetos fixados foram diferenciados para cada um dos poderes governamentais dentro de cada esfera governamental.
- DDefiniram-se regras rígidas para os gastos com pessoal no final do mandato dos governantes, com o intuito de se evitar uma forte elevação das dívidas públicas.
- EPossibilitou o refinanciamento ou postergação de dívidas nos primeiros anos do mandato, o que funcionaria como uma transição para que as autoridades adaptassem a sua política de gastos.