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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — FGV 2013

Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
Código
fg001108
Banca
FGV
Órgão
AL-MT
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Acerca das previsões da Lei Complementar Estadual n. 04/1990, assinale a afirmativa incorreta.
  1. APor motivo de crença religiosa, nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
  2. BO dia do servidor público será comemorado a vinte e oito de outubro.
  3. CÉ facultado exigir atestado de ideologia como condição para posse ou exercício de cargo ou função pública.
  4. DAs Polícias Militar e Civil do Estado serão regidas por estatuto próprio.
  5. EA investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É facultado exigir atestado de ideologia como condição para posse ou exercício de cargo ou função pública.

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