Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — FGV 2013
Direito PenalModalidades das Penas Restritivas de Direito
- Código
- fg001128
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com entendimentos firmados em enunciados de súmulas elaborados pelos Tribunais Superiores sobre aplicação e execução de pena, assinale a afirmativa correta.
- AÉ inadmissível a fixação de pena substitutiva (Art. 44, CP) como condição especial ao regime aberto.
- BAssim como a regressão, a progressão de regime pode ocorrer per saltum.
- CO condenado por crime hediondo cometido no ano de 2006, sendo primário, deverá cumprir pelo menos 2/5 da pena privativa de liberdade para obter progressão de regime.
- DA opinião pessoal do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime praticado é fundamento suficiente para aplicação de regime mais severo do que o quantum da pena permite.
- EEm nenhuma hipótese poderá ser fixado o regime semiaberto ao condenado reincidente, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos.