Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — FGV 2013
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- fg001131
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O princípio da persuasão racional permite que o magistrado decida de acordo com sua convicção, desde que o faça de maneira motivada. Para que o convencimento do julgador lhes seja favorável, as partes utilizam-se das provas produzidas nos autos.Sobre as provas, de acordo com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- AA formulação direta pelo magistrado, antes das partes, de perguntas às testemunhas durante instrução no procedimento comum ordinário enseja nulidade absoluta.
- BAinda que intimada a defesa da expedição da carta precatória, será sempre necessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
- CPara efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu pode ser feito por qualquer instrumento, inclusive prova testemunhal.
- DPara apurar unicamente a prática de crime de ameaça cabe interceptação das comunicações telefônicas.
- EA interceptação das comunicações telefônicas pode ser determinada de ofício pelo magistrado.