Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FGV 2013
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- fg001134
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Lei n. 12.403, de 04.05.2011, introduziu mudanças significativas no Código de Processo Penal ao disciplinar as prisões e medidas cautelares.Sobre as prisões cautelares, assinale a afirmativa incorreta.
- AA prisão preventiva poderá ser decretada de ofício pelo magistrado, no curso da ação penal.
- BA prisão preventiva pode ser substituída pela domiciliar quando o agente for maior de 80 anos.
- CA gravidade em abstrato do crime não é fundamento suficiente para, por si só, justificar a decretação da prisão preventiva.
- DO juiz poderá relaxar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ou poderá revogá-la, verificando qualquer ilegalidade em sua decretação.
- EComputam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado.