Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2013
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fg001157
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Quanto às ações constitucionais, assinale a afirmativa incorreta.
- AA Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser utilizada para resolver controvérsia acerca da legitimidade do direito ordinário pré-constitucional.
- BA exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade, a um determinado grupo de pessoas, pode caracterizar caso de omissão parcial do dever de legislar.
- CA suspensão pelo Senado Federal da execução da lei inconstitucional se aplica à declaração de não-recepção da lei pré-constitucional levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal.
- DÉ dominante, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, entendimento segundo o qual, na Ação Direta de Inconstitu- cionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevalece o pedido da causa petendi aberta.
- EO constituinte de 1988 fixou como princípios básicos, cuja lesão pelo Estado-membro poderá dar ensejo à intervenção federal, entre outros, a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático.