Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2013
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fg001160
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Quanto aos Tribunais de Contas, analise as afirmativas a seguir.I. A jurisprudência recente do STF vem reconhecendo a capacidade do Tribunal de Contas, por meio do Ministério Público que atua perante ele, para executar as penalidades pecuniárias que aplica.II. Os Tribunais de Contas, na qualidade de órgãos auxiliares do Poder legislativo, possuem poderes equiparados aos das Comissões Parlamentares de Inquérito.III. Compete aos Tribunais de Contas dos Estados (ou dos Municípios nos locais em que eles existirem) julgar a aplicação dos recursos que recebem por meio de repasse da União, em razão da exploração de petróleo (royalties).Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver correta.
- Bse somente a afirmativa II estiver correta.
- Cse somente a afirmativa III estiver correta.
- Dse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.