Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg001161
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Estado Y editou, no ano de 2013, Lei Ordinária concedendo porte de arma ao Procurador da Assembleia Legislativa do Estado, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização.Acerca desse dispositivo legal, assinale a afirmativa correta.
- AA norma é constitucional porque o Estado Y tem competência para determinar as prerrogativas e garantias de seus servidores.
- BA norma é inconstitucional por violar competência privativa da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
- CA norma é constitucional por tratar de tema afeto ao Direito Penal, que é de competência concorrente entre a União, os estados e os municípios.
- DA norma é constitucional, uma vez que a Constituição institui que a segurança pública é dever do Estado.
- EA norma é inconstitucional, pois deveria ser veiculada através de Lei Complementar Estadual.