Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FGV 2013
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- fg001532
- Banca
- FGV
- Órgão
- CONDER
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
João é proprietário de terreno não utilizado, localizado em área urbana objeto de revitalização pelo Município, conforme disposto em seu plano diretor.A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- AO Município pode desapropriar o imóvel sem que tenha tomado nenhuma medida antes, tendo em vista que o bem não cumpre sua função social.
- BUma das medidas possíveis a ser tomada pelo Município é a elevação da alíquota do IPTU até o limite de 50% do valor do imóvel.
- CPode o Município elevar a alíquota do IPTU até o limite de 15% do valor do imóvel, a qual não pode ser mantida por mais de 5 anos consecutivos
- DPode ser determinado o parcelamento ou a edificação compulsória do imóvel, mas tão somente após a instituição do IPTU progressivo no tempo.
- EO Município pode desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, mas apenas após cinco anos de cobrança de IPTU progressivo no tempo.