Questão de Direito Processual do Trabalho — Execução trabalhista — FGV 2013
Direito Processual do TrabalhoExecução trabalhista
- Código
- fg001538
- Banca
- FGV
- Órgão
- CONDER
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Na condição de tomador dos serviços, o Município de Salvador foi condenado de forma subsidiária numa reclamação trabalhista, já transitada em julgado. Advindo a execução e homologados os cálculos, a prestadora de serviços (pessoa jurídica e devedora principal) foi instada a pagar o débito, quedando-se inerte. O juiz, então, utilizou todas as ferramentas tecnológicas disponíveis para encontrar dinheiro ou bens da pessoa moral, sem sucesso. Esgotadas as possibilidades e, atendendo requerimento do exequente, o magistrado direcionou a execução em face do tomador dos serviços que, citado para opor embargos, sustentou que as contas deveriam ser revistas quanto aos juros, já que agora se tratava de execução contra a Fazenda Pública, sendo inaplicáveis os juros de 1% ao mês homologados com o valor principal. Diante da tese apresentada, e de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
- ACom razão o ente público, já que nesse caso há lei própria determinando que os juros sejam de 0,5% ao mês.
- BCorreto o Município, pois a lei de regência prevê que os juros contra o Poder Público sejam os mesmos aplicados às cadernetas de poupança, independentemente da situação, estendendo-se também às condenações subsidiárias
- COs juros não deverão ser alterados, pois o ente público é devedor derivado, herdando a dívida da maneira em que se encontra.
- DNão haveria sequer motivo para a execução contra a Fazenda Pública, pois o juiz tem o dever de, antes, desconsiderar a personalidade jurídica do prestador de serviços e direcionar a execução contra os sócios dela.
- EErrado o ente público, pois não há na lei previsão de juros menores contra a Fazenda Pública, de modo que a regra é que eles sejam computados na razão de 1%, de forma simples, retroativos à data da ruptura do contrato.