Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2013
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- fg001546
- Banca
- FGV
- Órgão
- CONDER
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com relação aos tributos, assinale a alternativa em que as duas assertivas estão corretas e a segunda complementa o sentido da primeira.
- AOs tributos são prestações pecuniárias instituídas por lei // Eles decorrem de atividade administrativa discricionária do Estado, no exercício do jus imperii.
- BOs tributos, para serem criados, decorrem de lei específica // Os impostos, espécie de tributos, quando regulatórios, prescindem de lei para serem criados.
- COs tributos são prestações pecuniárias instituídos por lei específica // Eles não têm natureza de sanção de ato ilícito.
- DOs tributos decorrem da necessidade do Estado em prestar serviços públicos e realizar obras públicas relevantes // Eles constituem receita originária do Estado.
- EOs tributos têm missão constitucional exclusiva de obtenção de receita para o ente tributante competente para a sua criação // Eles são decorrentes de atividade legislativa vinculada.