Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FGV 2013
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- fg001547
- Banca
- FGV
- Órgão
- CONDER
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Entidade beneficente, sem fins lucrativos, que atende aos requisitos legais e foi declarada de utilidade pública federal, importou, para fins de integralizar seu ativo fixo, um maquinário a ser usado na atividade que presta.Entretanto, no momento do desembaraço aduaneiro, o fiscal do Estado lhe exige o pagamento do ICMS incidente sobre a importação da mercadoria, alegando que a imunidade da entidade é sobre seu patrimônio e não sobre a atividade de importação, sobre a qual recai a exação. Neste caso, a entidade
- Adeve pagar o ICMS, contabilizar o imposto como crédito e posteriormente compensar o que pagou.
- Bnão deve pagar o ICMS, já que a imunidade tributária a torna não contribuinte de qualquer espécie tributária
- Cdeve pagar o ICMS e quando integralizar a máquina em seu ativo imobilizado, compensar o que pagou.
- Dsó deve pagar o ICMS na operação se a máquina não for usada para a atividade beneficente que presta.
- Enão deve pagar o ICMS, já que é beneficiada por imunidade constitucionalmente prevista, bastando comprovar que cumpre os requisitos legais para seu gozo.