Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FGV 2013
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- fg001548
- Banca
- FGV
- Órgão
- CONDER
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com relação à interpretação autêntica da lei tributária, assinale a afirmativa correta.
- AÉ admitida na hipótese de aplicação retroativa da lei tributária.
- BÉ vedada, já que não cabe ao órgão do qual emanou a lei o poder de interpretá -la.
- CÉ admitida em nosso ordenamento jurídico, mas não exclui a aplicação de penalidades.
- Dla estabelece, através da interpretação, um novo sentido para a legislação tributária.
- EEla veda que a lei tributária possa retroagir, prejudicando o contribuinte.