Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2013
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fg001554
- Banca
- FGV
- Órgão
- CONDER
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.I . O decreto legislativo do Congresso Nacional que susta ato normativo do Poder Executivo, por pretensamente ter exorbitado a delegação legislativa, pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.II. É admissível, por razões de segurança jurídica, a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo já revogado, desde que tal norma tenha produzido algum efeito no passado.III. Proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade, não é admissível desistência.Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver correta.
- Bse somente a afirmativa II estiver correta.
- Cse somente a afirmativa III estiver correta.
- Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Ese somente as afirmativas I e III estiverem corretas.