Questão de Conhecimentos Gerais — Política — FGV 2013
Conhecimentos GeraisPolítica
- Código
- fg001566
- Banca
- FGV
- Órgão
- CONDER
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
“Na pauta do Plenário desta semana, a chamada PEC do Orçamento Impositivo (22A/2000), que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União, trará mudanças significativas ao processo de gestão orçamentária no país”Com relação às mudanças trazidas pela PEC do Orçamento Impositivo, analise as afirmativas a seguir.I. A PEC obriga o Poder Executivo a executar as emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo para o orçamento anual, o que pode aumentar a aplicação de recursos federais nos Estados e Municípios. II. A PEC pretende substituir o formato autorizativo do orçamento federal, pelo qual o Congresso Nacional autoriza o Executivo a realizar um dado volume de despesas, sem a obrigação de o governo realizá-lo daquela forma e naquele volume.III. A PEC estabelece que as emendas de liberação obrigatória do orçamento garantam a transferência dos recursos aprovados pelos parlamentares, revogando dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver correta.
- Bse somente a afirmativa II estiver correta.
- Cse somente a afirmativa III estiver correta.
- Dse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.