Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg002050
- Banca
- FGV
- Órgão
- DETRAN-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Trânsito
No âmbito da repartição de competência estabelecida pela Constituição Federal, é de competência concorrente da União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre
- ADireito Tributário e Direito Financeiro.
- BDireito Marítimo e Direito Espacial.
- CDireito Eleitoral e Direito Agrário.
- DDireito Penal e Direito Processual Penal.
- EDireito Civil e Direito Processual Civil.