Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FGV 2013
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- fg002052
- Banca
- FGV
- Órgão
- DETRAN-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Trânsito
O servidor público Pedro, em exercício na Secretaria Estadual de Transportes do Estado X, é questionado sobre a aplicação de determinada norma federal incidente sobre ato a ser praticado no âmbito da sua repartição pública. Pesquisando o tema, apresenta breve nota, em que indica a necessidade de complementação normativa sobre o tema.Observado o enunciado, uma das competências previstas para o Presidente da República, na Constituição Federal, aplicáveis ao caso, consiste em
- Asancionar leis.
- Bvetar projetos de lei.
- Corganizar a administração.
- Dcelebrar convenções.
- Eexpedir regulamentos.