Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg002053
- Banca
- FGV
- Órgão
- DETRAN-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Trânsito
Paulo é Deputado Estadual eleito pelo voto popular para ocupar vaga na Assembléia Legislativa do Estado K. É um estudioso das normas constitucionais estaduais, sendo professor universitário. Nesse sentido, em obediência às normas constitucionais federais aplicáveis aos Estados federados, resolve proceder a negociações para estabelecer arcabouço normativo sobre a reunião de municípios para execução de funções públicas de interesse comum.Nesse caso, obediente ao regramento imposto pela Constituição Federal, deverá apresentar
- ALei Complementar, para instituir região metropolitana.
- BLei Ordinária, para instituir aglomeração urbana.
- CLei Delegada, para instituir microrregião.
- DEmenda Constitucional estadual, para instituir a união de municípios.
- ELei Orgânica, para instituir regiões, aglomerados e microrregiões.