Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2013
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- fg002170
- Banca
- FGV
- Órgão
- FBN
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
O Art. 3° da Lei n. 12.527/11 assegura o direito fundamental de acesso à informação, que deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.Assinale a alternativa que contém a diretriz a ser adotada para o cumprimento do Artigo mencionado.
- APreservar o sigilo como regra.
- BResguardar as informações de interesse público.
- CCadastrar os órgãos cujo acesso seja permitido.
- DDesenvolver o controle social da Administração Pública.