Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2013
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- fg002171
- Banca
- FGV
- Órgão
- FBN
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
O artigo primeiro da Lei n. 12.527/ 11 afirma que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legitimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.Caso não seja possível aos órgãos e entidades concederem o acesso imediato à informação, assinale a afirmativa que indica o procedimento a ser adotado.
- AOs órgãos ou entidades devem realizar audiências ou consultas públicas, para auxiliar o requerente.
- BOs órgãos ou entidades devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na Internet.
- COs órgãos ou entidades devem indicar as razões de fato ou de direito da recusa do acesso pretendido.
- DOs órgãos ou entidades devem protocolar novo requerimento de acesso à informação.